Nos próximos dias entrará em pauta na Câmara Municipal de Campo Grande o projeto nº 10.575/22, de autoria do vereador e 1º vice-presidente da Casa de Leis, Dr. Loester que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas
Nos próximos dias entrará em pauta na Câmara Municipal de Campo Grande o projeto nº 10.575/22, de autoria do vereador e 1º vice-presidente da Casa de Leis, Dr. Loester que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, visando a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.
A apresentação do projeto visa garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelas entidades integrantes da Administração Municipal permitindo à sociedade o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados.
Em sua justificativa, o vice-presidente afirmou que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, é dever da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, sabendo disso, o PL mencionado tem como principal objetivo, assegurar à população a devida clareza quando se trata do andamento das obras do município.
O parlamentar acrescentou ainda que no aspecto financeiro-orçamentário, a divulgação de informações por meio do Portal de Transparência não acarretará alterações de despesas para os cofres públicos, não gerando impacto no orçamento do Município.
“Diante do exposto, fica evidente a necessidade da aprovação do projeto sem causar prejuízos aos cofres públicos. Além disso, a proposta irá colaborar de maneira eficaz com a relação veraz e coerente do Poder Público com a população”, finalizou o vereador.
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