O texto altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
O Projeto de Lei de número 2.502, DE 2024, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), na manhã desta quarta-feira (13). A proposta proíbe que propriedades rurais produtivas sejam desapropriadas para fins de reforma agrária.
O texto altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
O parlamentar, autor da proposta, deixa claro sua preocupação com a proteção da propriedade privada, definindo-a como pilar fundamental para a prosperidade econômica e a manutenção de uma sociedade justa.
“ Produtores rurais estão sendo penalizados com interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade, e casos fortuitos ou de força maior não estão sendo considerados quando da aplicação dos dispositivos legais relacionados à desapropriação pelo não atendimento do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência da Exploração (GEE)”, explicou Nogueira.
A proposta foi aprovada na CAPADR e tramita em regime ordinário, sem anexos. Em seguida, ela segue para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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