A empresa que não cumprir com a determinação está sujeita a multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
No Dia do Consumidor, celebrado nesta sexta-feira (15), o deputado estadual Coronel David (PL) ressalta uma conquista significativa para os consumidores de Mato Grosso do Sul: a Lei n.º 5.597, de sua autoria, que proíbe a fidelização em contratos de serviços de TV por assinatura, internet e telefonia. Em vigor desde 2020, essa legislação marca um avanço importante, proporcionando maior liberdade e transparência nas relações entre empresas e clientes no estado.
A legislação revogou a prática de fidelização nos contratos de serviços, permitindo que os clientes cancelem sem penalidades antes do prazo estabelecido. A empresa que não cumprir com a determinação está sujeita a multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O parlamentar explica que a fidelização dos serviços é uma prática utilizada pelas empresas para dificultar o encerramento do vínculo contratual, quando solicitado pelo cliente.
“Com a fidelidade, os clientes que decidem encerrar o contrato antes do período estabelecido são confrontados com multas elevadas, dificultando o cancelamento.”
Coronel David ressalta que serviços de TV por assinatura, internet e telefonia são os principais alvos do método de fidelização. Ao abolir essa prática, a lei garante aos consumidores o direito de escolher o melhor serviço, sem multa e sem fidelidade.
“Neste Dia do Consumidor, é importante lembrar que a liberdade de escolha é fundamental. Portanto, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos e os exerçam. O Procon está à disposição para auxiliar e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, orienta o deputado.
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