A carteira funcional servirá como meio de identificação e também para fins legais dos Conselheiros Tutelares.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão, na sessão desta quinta-feira (25), o projeto de lei 11.199/23, do vereador Papy (PSDB), que cria a carteira funcional digital e física dos Conselheiros Tutelares.
Segundo a proposta, a carteira funcional será aceita em todo o Município e para todos os fins legais e servirá como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares. Atualmente, esses profissionais não têm um documento específico que os identifiquem, tendo apenas uma carteira que os designa como colaboradores do Conselho Tutelar.
“A necessidade de uma identificação formal como conselheiros é fundamental para viabilizar sua entrada em espaços essenciais ao desempenho eficaz de suas atribuições na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses ambientes incluem instituições cruciais, tais como escolas, delegacias e hospitais, onde sua presença e intervenção são indispensáveis para assegurar o amparo e a salvaguarda dos direitos desses jovens cidadãos”, defendeu Papy.
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